Administrador Judicial na recuperação e falência

Administrador Judicial na recuperação e falência

Em uma recuperação judicial, as partes integrantes mais amplamente divulgadas pela mídia são o devedor e seus respectivos credores. Em um processo, o administrador judicial é quem possui a função essencial para declarar os resultados que serão apresentados em um processo, ele atua como gestor e sua função é investigar como procede o gerenciamento do negócio.

As tarefas desta função são definidas pela lei 11.101/05. Tendo a posse legal de extratos, contratos e outras informações da empresa em questão, a função exata do administrador judicial é a de fiscalizar os atos do devedor e de fazer com que o plano de recuperação judicial seja cumprido da forma como fora acordado entre o juiz, os credores e o empresário.

Se o plano necessitar de alguma modificação, essa também será elaborada e comunicada pelo administrador, sendo todos os seus atos fiscalizados e aprovados pelo juiz do caso e também por um comitê de credores.

Entre algumas de suas funções específicas estão:

→ Verificar os créditos dos credores;
→ Informar, mediante correspondência, sobre o pedido e o deferimento do processamento da recuperação;
→ Exigir da recuperanda e apresentar aos credores as informações necessárias;
→ Consolidar o quadro-geral de credores;
→ Requerer convocação de assembleia-geral de credores;
→ Apresentar relatórios mensais das atividades da empresa, dentre outras.

Na falência, o administrador judicial toma para si uma posição diferenciada: ele passa a administrar a massa falida, “assumindo” de vez o lugar do proprietário.

Escolha do Administrador Judicial

 

A escolha é feita pelo juiz do caso, o qual, quando acredita ser necessário, elege uma pessoa física ou jurídica idônea, preferencialmente proveniente das áreas de advocacia, economia e administração. A remuneração do administrador também é determinada pelo juiz e paga pela empresa devedora. O administrador judicial é o primeiro a receber, antes de todos os credores, inclusive os trabalhistas.

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